A Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019 alterou a Lei n° 9.717, de 27 de novembro
de 1998, com destaque para a inclusão do art. 8º-B, que estabeleceu requisitos mínimos a
serem atendidos pelos dirigentes da unidade gestora; do responsável pela gestão das
aplicações dos recursos do RPPS; membros dos conselhos deliberativo e fiscal e membros
do comitê de investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como condição para exercício nos
respectivos cargos ou funções.
O art. 8º-B da Lei nº 9.717/1998 teve por objetivo a melhoria do processo de
escolha dos dirigentes, conselheiros, membros de comitê de investimentos e dos
responsáveis pela gestão das aplicações dos recursos, mediante a exigência de requisitos
mínimos de qualificação pessoal e técnica, a exemplo dos procedimentos já adotados no
âmbito do Regime de Previdência Complementar.
O ANGICAL PREV possui os seguintes membros certificados:
- JOAO ANTONIO SOARES LIRA – CP RPPS DIRIG I pelo INSTITUTO TOTUM – Válido até 17/08/2027
- JOAO ANTONIO SOARES LIRA – CPA10 pela AMBIMA – Válido até 03/02/2025
- YARA IRLANDA SOUSA SILVA – CP RPPS CODEL I pelo INSTITUTO TOTUM – Válido até 08/09/2027
- MATHEUS LOPES PEREIRA – CP RPPS CODEL I pelo INSTITUTO TOTUM – Válido até 09/08/2027
- ROSEVANIA SOARES SILVA – CP RPPS COFIS I pelo INSTITUTO TOTUM – Válido até 08/09/2027
- CARMEM LUCIA PEREIRA DE SOUSA SOARES – CP RPPS DIRIG I pelo INSTITUTO TOTUM – Válido até 21/08/2027
