Legislação
- Decreto 09-2024 Obrigatoriedade Prova de Vida
- Lei 722-2024 – Plano de Equacionamento
- Lei 719-2023 – Revoga Parcialmente Equacionamento
- Lei 666-2022 – Plano de Equacionamento
- Lei 662-2022 – Reforma da Previdência
- Lei 661-2022 – Emenda Lei orgânica
- Lei 611-2020 – Extinção Segregação
- Lei N° 567-2016 Alteração Estatuto de Plano e Carreira, Cargos e Vencimentos
- Lei 558.2015 – Plano de Equacionamento
- Lei Nº 529-2012 Segregação da Massa e Publicação-Angical
- Lei 519.2011- Plano de Equacionamento
- Lei 496-2006 Criação Rpps Angical do Piaui
- Lei 490.2006 – Altera a Lei 407.1997-regime Juridico
- Decreto 82.2006 – Inicio do Rpps
- Lei 449.2002 – Extingue o Regime de Previdencia
- Lei 407.1997 – Regime Juridico dos Servidores
- Lei 406.1997 – Plano de Cargos e Salario dos Servidores